Versão 1 – Atualizada em 13 de março de 2026
1.1. OBJETO E NATUREZA DA LICENÇA. O presente Termo regula o uso da plataforma Clipei ("PLATAFORMA"). A LICENCIANTE concede ao USUÁRIO uma licença de uso de software pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e limitada, condicionada estritamente ao cumprimento destes Termos e ao pagamento do preço, quando aplicável.
1.2. VINCULAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO. Este documento constitui contrato vinculante entre o USUÁRIO e a HYPEX HOLDING LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 58.998.539/0001-61, com sede na Rua Vicente Machado, nº 2368, Bairro Country, Cascavel - PR, CEP 85.913-250.
1.2.1. TERMOS ADICIONAIS E VIOLAÇÃO CRUZADA. Funcionalidades específicas poderão estar sujeitas a Termos Adicionais, Política de Privacidade e as Regras Específicas de Competições que, uma vez aceitos, integram este documento. A violação de qualquer disposição dos Termos Adicionais será considerada infração grave a este Termo Mestre, autorizando a aplicação das sanções previstas no Capítulo VIII.
1.3. ACEITE E PRIVACIDADE. A utilização da PLATAFORMA implica na aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade, que é aqui incorporada por referência. O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito nas políticas da empresa.
1.3.1. Registro de Auditoria: Para fins de prova de autoria e integridade (Art. 411, II do CPC/15), a PLATAFORMA manterá os "Logs de Aceite" contendo o endereço IP, timestamp (data/hora) e o Hash Criptográfico da versão deste documento no momento do aceite.
Para fins de interpretação restritiva deste instrumento, aplicam-se as seguintes definições, no singular ou plural:
Afiliadas: Qualquer entidade que, direta ou indiretamente, Controle, seja Controlada por, ou esteja sob Controle comum da LICENCIANTE.
API (Application Programming Interface): Conjunto de rotinas e padrões de programação para acesso a funcionalidades da PLATAFORMA por softwares externos, quando disponibilizado.
Ativo Corporativo / Propriedade Intelectual da Plataforma: Engloba todo código-fonte, código-objeto, algoritmos, estrutura de banco de dados, interfaces, design patterns, marcas, segredos de negócio, know-how e look and feel da PLATAFORMA.
Bug / Falha: Comportamento inesperado do software que não compromete substancialmente a finalidade principal do serviço, não sendo passível de indenização na modalidade As Is.
Conta de Usuário: Credenciais de acesso pessoais, intransferíveis e confidenciais destinadas à identificação única do USUÁRIO.
Dados Anonimizados: Dados relativos a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento (Art. 5º, XI, LGPD). Estes dados são de titularidade da LICENCIANTE para fins estatísticos.
Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, tratadas em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Feedback: Quaisquer sugestões, comentários, ideias de melhoria ou recomendações enviadas pelo USUÁRIO à PLATAFORMA. O Feedback é cedido gratuitamente e em caráter perpétuo à LICENCIANTE.
Incidente de Segurança: Qualquer acesso não autorizado, vazamento, perda ou destruição de dados, acidental ou ilícita.
Informações Confidenciais: Todas as informações não públicas, técnicas ou comerciais, reveladas por uma parte à outra, que sejam designadas como confidenciais ou que, pela natureza, devam ser assim consideradas.
Logs de Aceite: Registro auditável e imutável que vincula o USUÁRIO à versão específica do contrato aceito, contendo metadados técnicos (IP, Data, Hora) e Hash de verificação.
Malware / Código Malicioso: Vírus, trojans, worms, ransomware ou qualquer código projetado para causar danos, interrupções ou acesso não autorizado a sistemas.
Política de Privacidade: Documento que regula o tratamento de Dados Pessoais, parte integrante e indissociável destes Termos.
Representante Legal: Tutor, curador ou responsável legal que responde solidariamente e subsidiariamente pelos atos de USUÁRIOS menores ou incapazes.
Serviços de Terceiros: APIs, gateways de pagamento, servidores de nuvem ou componentes de software externos integrados à PLATAFORMA, sobre os quais a LICENCIANTE não detém controle operacional total.
Serviço "As Is" (No Estado em que se Encontra): Modalidade de fornecimento onde o software é entregue no estágio atual de desenvolvimento, assumindo o USUÁRIO o risco sobre a inexistência de funcionalidades futuras ou erros não críticos.
Território: Salvo disposição em contrário, a licença é mundial, respeitando as restrições legais de embargo ou sanções internacionais aplicáveis ao Brasil.
Usuário: Pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada, titular da Conta de Usuário e licenciada para uso do software.
1.5. EVOLUÇÃO CONTÍNUA E DESCONTINUAÇÃO. A PLATAFORMA é desenvolvida sob metodologia ágil e está em constante evolução. A LICENCIANTE reserva-se o direito de, a qualquer tempo e sem aviso prévio, modificar, suspender ou descontinuar (temporária ou permanentemente) qualquer funcionalidade, recurso ou interface. O USUÁRIO reconhece que tais alterações não configuram quebra de contrato e não geram direito a indenização.
1.6. TRANSPARÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE TERCEIROS. Para fins de transparência ativa, o USUÁRIO declara ciência de que a operação da PLATAFORMA depende da integração com os seguintes serviços essenciais de terceiros:
1.7. ATUALIZAÇÃO REGULATÓRIA E TECNOLÓGICA. A LICENCIANTE reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, as características da PLATAFORMA para adequá-la a: (i) novas legislações ou normas regulatórias; (ii) alterações nas políticas de APIs de Serviços de Terceiros indispensáveis ao funcionamento; ou (iii) medidas de segurança técnica. Caso tais alterações impliquem na remoção de funcionalidades essenciais, o USUÁRIO será comunicado, não cabendo indenização se a mudança decorrer de imperativo legal ou técnico alheio à vontade da LICENCIANTE.
2.1. ELEGIBILIDADE.
Idade Mínima: O acesso é restrito a maiores de 18 anos.
2.2. MODALIDADES DE CONTA.
2.3. VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE (KYC). A PLATAFORMA reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de identidade e residência (Know Your Customer) para prevenção à fraude e lavagem de dinheiro, condicionando a liberação de saques de valores (premiações) na carteira da plataforma à aprovação do cadastro.
2.4. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. A LICENCIANTE empregará melhores esforços comerciais e padrões de mercado (Best Efforts) para garantir a segurança da PLATAFORMA.
2.4.1. Para os fins deste Termo, aplicar-se-á a definição de Incidente de Segurança constante do item 1.4, cabendo à equipe técnica da LICENCIANTE a confirmação e classificação do evento, bem como a avaliação da necessidade e do momento de comunicação aos USUÁRIOS, observada a legislação aplicável, em especial a LGPD.
2.4.2. O USUÁRIO obriga-se a notificar imediatamente a LICENCIANTE caso suspeite de comprometimento de suas credenciais. A LICENCIANTE isenta-se de responsabilidade por incidentes decorrentes de falhas exclusivas de terceiros (ex: interceptação em redes Wi-Fi públicas, malwares no dispositivo do USUÁRIO ou vazamento de senhas em outros serviços). A LICENCIANTE somente poderá ser responsabilizada por incidentes de segurança quando demonstrada falha grave, dolo ou culpa comprovada em sua esfera de controle direto.
2.5. LOGS E AUDITORIA. A PLATAFORMA registrará as atividades do USUÁRIO (Logs de Acesso e de Aplicação) para fins de cumprimento legal, segurança e auditoria de ações sensíveis (ex: exclusão de dados ou movimentação financeira).
2.5.1. Os registros serão mantidos sob estrita cadeia de custódia pelo prazo mínimo exigido pela legislação aplicável ou por período superior, conforme política interna de retenção, nos limites da lei, servindo como prova documental para todos os fins de direito.
2.6. INATIVIDADE DE CONTA. A LICENCIANTE reserva-se o direito de classificar como "Inativa" qualquer conta sem login ou atividade registrada por um período superior a 12 meses. Contas inativas poderão ser suspensas ou excluídas definitivamente, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, com a consequente anonimização ou deleção dos dados associados, salvo guarda obrigatória por lei ou enquanto houver obrigações contratuais, cobranças ou disputas em curso relacionadas à conta.
3.1. RESERVA DE DIREITOS. A licença concedida não transfere ao USUÁRIO qualquer direito de titularidade sobre a Propriedade Intelectual da Plataforma.
3.2. RESTRIÇÕES EXEMPLIFICATIVAS. Sob pena de rescisão imediata e responsabilização cível e criminal, é vedado ao USUÁRIO:
3.3. CONTROLES DE EXPORTAÇÃO E SANÇÕES. O USUÁRIO declara não estar localizado em, ou ser nacional de, países sujeitos a embargos ou sanções econômicas internacionais (ex.: listas de sanções editadas por autoridades internacionais competentes, como OFAC/EUA ou União Europeia), nem constar em listas de partes restritas (Denied Persons List). O uso da PLATAFORMA em violação a estas restrições ensejará o bloqueio imediato e o cancelamento da conta sem reembolso.
4.1. LICENÇA DE CONTEÚDO (UGC). O USUÁRIO mantém a titularidade de seu conteúdo. Ao participar das competições, o USUÁRIO concede à PLATAFORMA uma licença mundial, não exclusiva e gratuita para coletar, armazenar, analisar e exibir os conteúdos e métricas de engajamento necessários para a apuração de resultados, operação das competições e exibição de rankings.
4.2. CESSÃO DE FEEDBACK. O USUÁRIO reconhece e concorda que qualquer sugestão, ideia de melhoria, recomendação ou feedback enviado à PLATAFORMA (o "Feedback") será considerado não confidencial. O USUÁRIO cede e transfere, de forma gratuita, perpétua, irrevogável e mundial, à LICENCIANTE todos os direitos de uso, implementação, modificação e comercialização desse Feedback, sem que isso gere qualquer direito a remuneração, royalties ou titularidade para o USUÁRIO.
4.3. INDENIDADE. A PLATAFORMA atua como mera provedora de infraestrutura. O USUÁRIO concorda em defender, indenizar e isentar a LICENCIANTE contra quaisquer perdas, danos ou condenações decorrentes de reclamações de terceiros relacionadas ao seu Conteúdo (UGC).
4.4. NOTICE AND TAKEDOWN. A PLATAFORMA acatará notificações de violação de direitos autorais enviadas por intermédio do intercom, através da abertura de atendimento, desde que contenham a identificação inequívoca da obra e prova da titularidade.
4.5. PROCEDIMENTO DE DENÚNCIA E CONTRA-NOTIFICAÇÃO. O processo de Notice and Takedown seguirá as seguintes etapas:
4.5.1. REINCIDÊNCIA (REPEAT INFRINGER). A LICENCIANTE aplicará a política de "tolerância zero" para infratores reiterados, resultando no banimento definitivo do USUÁRIO que tiver múltiplos conteúdos removidos por violação de PI.
5.1. PREÇO E COBRANÇA. O acesso aos planos pagos exige o pagamento prévio dos valores informados no checkout. A renovação de assinaturas será automática.
5.1.1. PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES. Os valores pagos pela plataforma aos usuários em virtude de vitórias em competições serão realizados via transferência PIX para a chave cadastrada pelo usuário. Os montantes são repassados em valor bruto, cabendo ao USUÁRIO a exclusiva responsabilidade pela apuração e recolhimento de eventuais impostos incidentes sobre sua renda.
5.2. INADIMPLÊNCIA. O não pagamento acarretará a suspensão imediata do serviço e, após dois dias, o cancelamento definitivo.
5.3. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Considerando a natureza dos serviços (acesso imediato a ferramentas de IA, banco de vídeos e campanhas de monetização), bem como por não se tratar de venda direta de produtos físicos ao consumidor final, o direito de arrependimento (art. 49 do CDC) não se aplica após a disponibilização das credenciais de acesso às funcionalidades "Nitro".
6.1. EXCLUSÃO DE GARANTIAS. A PLATAFORMA É FORNECIDA "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" (AS IS). A LICENCIANTE ISENTA-SE DE QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUSIVE DE ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO OU DE QUE O SERVIÇO SERÁ LIVRE DE ERROS (BUGS).
7.1. TETO DE RESPONSABILIDADE. EM NENHUMA HIPÓTESE A LICENCIANTE RESPONDERÁ POR DANOS INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS OU DANOS À REPUTAÇÃO. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA LICENCIANTE ESTARÁ LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO USUÁRIO À PLATAFORMA NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES OU AO MONTANTE FIXO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), O QUE FOR MENOR.
7.2. SERVIÇOS DE TERCEIROS. A PLATAFORMA não se responsabiliza por falhas ou instabilidades dos Serviços de Terceiros listados no Capítulo I, cuja relação jurídica com o USUÁRIO é direta ou mandatária.
7.3. INDEPENDÊNCIA DE SUBSISTEMAS. O USUÁRIO reconhece que a PLATAFORMA é composta por diversos subsistemas integrados (APIs, nuvem, gateways). Falhas, indisponibilidade ou descontinuidade de serviços prestados por terceiros parceiros não constituem inadimplemento contratual da LICENCIANTE, nem geram dever de indenizar, caracterizando-se como fato de terceiro ou evento de caso fortuito ou força maior de natureza técnica.
8.1. VIGÊNCIA. Este Termo vigerá por prazo indeterminado.
8.2. SANÇÕES E RESCISÃO. A LICENCIANTE poderá, a seu exclusivo critério, aplicar sanções de forma gradativa ou imediata, dependendo da gravidade da conduta do USUÁRIO:
8.2.1. Configuram infrações graves passíveis de rescisão imediata (Justa Causa): a fraude de métricas, manipulação de visualizações, criação de contas duplicadas e o descumprimento das regras das competições.
8.3. SOBREVIVÊNCIA. As obrigações de Propriedade Intelectual (III), Indenidade (IV), Limitação de Responsabilidade (VII), Pagamentos Pendentes (V) e Foro (VIII) sobrevivem à rescisão.
8.4. NOTIFICAÇÕES. O e-mail informado no cadastro é o meio oficial para todas as comunicações legais.
8.5. LEI E FORO. O presente Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede da LICENCIANTE para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
